AREsp 1910587 - DECISAO

AREsp 1910587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões relativas à configuração do dano moral e ao quantum de lucros cessantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, quanto a outro ponto, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Comprovação/possibilidade de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel
  3. 3 Efeito de fato superveniente que afastaria responsabilidade da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões relativas à configuração do dano moral e ao quantum de lucros cessantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, quanto a outro ponto, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se