REsp 1944080 - DECISAO

REsp 1944080 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável sem a demonstração de efeitos excepcionais; assim, a condenação por danos morais foi afastada, mantendo-se a sucumbência recíproca fixada na sentença.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano moral decorrente de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável sem a demonstração de efeitos excepcionais; assim, a condenação por danos morais foi afastada, mantendo-se a sucumbência recíproca fixada na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação por danos morais