AREsp 1913866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões da Corte de origem, em especial quanto ao nexo de causalidade e à responsabilidade da concessionária, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias relativas à omissão do art. 489, §1º do CPC não foram prequestionadas, impondo o óbice da Súmula 282/STF, e parte das alegações não indicou violação de dispositivo federal, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF. Mantiveram-se também a configuração da responsabilidade objetiva da Supervia e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO; Autor: Autor; Réu: ERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Nexo De Causalidade, Sucumbência, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Nexo De Causalidade Sucumbência +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agravante

Autor

Autor

ERJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário
  2. 2 Se houve culpa exclusiva do autor e ruptura do nexo causal
  3. 3 Se é possível a reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões da Corte de origem, em especial quanto ao nexo de causalidade e à responsabilidade da concessionária, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias relativas à omissão do art. 489, §1º do CPC não foram prequestionadas, impondo o óbice da Súmula 282/STF, e parte das alegações não indicou violação de dispositivo federal, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF. Mantiveram-se também a configuração da responsabilidade objetiva da Supervia e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo não provido
  • Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)