AREsp 1763536 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a revisão para afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve inovação recursal quanto à pretensão de minoração do quantum; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA; Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Inovação Recursal +3 more

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso significativo na entrega de imóvel
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a revisão para afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve inovação recursal quanto à pretensão de minoração do quantum; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.