REsp 1922625 - DECISAO

REsp 1922625 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que, em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se, contudo, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem por se tratar de exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 54/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e limites impostos pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre juros e correção

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que, em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se, contudo, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem por se tratar de exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora desde a data do evento danoso.
  • Manter o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem em R$104.500,00.