REsp 1940614 - DECISAO

REsp 1940614 - DECISAO

Mantém-se, quanto ao mérito, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado e o quantum de R$2.000,00 a título de danos morais por não ser manifestamente irrisório; dá-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a interposição recursal constituiu legítimo exercício do direito de recorrer e não ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (decisão)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; manutenção do restante da decisão de origem, inclusive da condenação ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraudes/fortuito Interno Em Operações Bancárias, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraudes/fortuito Interno Em Operações Bancárias Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado
  2. 2 ônus da prova e ausência de comprovação da regularidade do contrato de empréstimo pela instituição financeira
  3. 3 revisão do quantum de danos morais e possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se, quanto ao mérito, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado e o quantum de R$2.000,00 a título de danos morais por não ser manifestamente irrisório; dá-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a interposição recursal constituiu legítimo exercício do direito de recorrer e não ato protelatório.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; manutenção do restante da decisão de origem, inclusive da condenação ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Manter a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00.