AREsp 1905796 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO DA ROCHA; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Prisão Ilegal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Prisão Ilegal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURO SERGIO DA ROCHA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Questão relativa à fixação do quantum indenizatório por danos morais em caso de prisão ilegal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.