AREsp 1491450 - DECISAO

AREsp 1491450 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao acordo sobre índice de correção, tornando prejudicada a questão dos juros (Tema 810/STF); em consequência, recebeu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo-se a impossibilidade, nesta instância, de revisar o quantum dos danos morais e dos honorários além das hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante/autor: Eliezer Jarbes de Oliveira; Embargada/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeito Infringente; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema N. 810/stf
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária Recurso Especial +3 more

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Parties

Eliezer Jarbes de Oliveira

Embargante/autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeito Infringente; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao acordo sobre índice de correção e devolução dos autos por conta do Tema 810/STF
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este Tribunal
  3. 3 fixação e revisão dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao acordo sobre índice de correção, tornando prejudicada a questão dos juros (Tema 810/STF); em consequência, recebeu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo-se a impossibilidade, nesta instância, de revisar o quantum dos danos morais e dos honorários além das hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e sanando a omissão recebo-os com excepcional efeito infringente.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.