REsp 1946245 - DECISAO

REsp 1946245 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão, Negado Provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Multa Processual, Restituição De Taxa SATI, Juros De Obra, Habite Se, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Multa Processual +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 imposição de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 legitimidade passiva das construtoras para ressarcimento de juros de obra e taxa SATI