AREsp 1830339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (vedado por Súmula 7/STJ) e porque não compete ao STJ apreciar matérias constitucionais indicadas; também se reconheceu que o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CAMPOS DIFUSORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
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Parties

CAMPOS DIFUSORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/fundamentação do acórdão
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (vedado por Súmula 7/STJ) e porque não compete ao STJ apreciar matérias constitucionais indicadas; também se reconheceu que o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CAMPOS DIFUSORA LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.