AREsp 1882707 - DECISAO

AREsp 1882707 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, fixou o valor dos danos morais em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e sua revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviável na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, não se majoram honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DOS VALES - SICREDI REGIÃO DOS VALES RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida, Inexigibilidade Do Débito, Conta Inativa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Inscrição Indevida Inexigibilidade Do Débito Conta Inativa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DOS VALES - SICREDI REGIÃO DOS VALES RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 403, 402, 944 e 946 do Código Civil
  3. 3 excessividade do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, fixou o valor dos danos morais em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e sua revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviável na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, não se majoram honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.