AREsp 1839906 - DECISAO

AREsp 1839906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes do STJ, concluiu-se que o valor de indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem era irrisório para o caso concreto, sendo adequado majorá-lo para R$ 6.000,00 por autor; afastaram-se as alegações relativas ao quorum (art. 942 CPC/15) em razão de certidão de julgamento que certificou quorum ampliado e manteve-se que outras matérias não podem ser reanalisadas por implicarem reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: R P G e OUTROS; Agravada: companhia aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Extravio De Bagagem, Cancelamento De Trecho, Honorários Sucumbenciais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Extravio De Bagagem Cancelamento De Trecho Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

R P G e OUTROS

Agravantes

companhia aérea

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 942 do CPC/15 (quorum)
  2. 2 quantificação dos danos morais (irrisoriedade/razoabilidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes do STJ, concluiu-se que o valor de indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem era irrisório para o caso concreto, sendo adequado majorá-lo para R$ 6.000,00 por autor; afastaram-se as alegações relativas ao quorum (art. 942 CPC/15) em razão de certidão de julgamento que certificou quorum ampliado e manteve-se que outras matérias não podem ser reanalisadas por implicarem reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o valor dos danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor
  • Publique-se.