AREsp 1914828 - DECISAO

AREsp 1914828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma consistente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem a existência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA; Autora: FABIANA BARROSO DE MATOS; Réu: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA

Agravante

FABIANA BARROSO DE MATOS

Autora

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária sobre verba de dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática (excesso do valor da condenação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma consistente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem a existência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015