AREsp 1777899 - DECISAO

AREsp 1777899 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a autora confessou débito e contribuiu para o corte do serviço, não havendo violação aos direitos da personalidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas não demonstraram contrariedade a dispositivo legal específico, incidindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Raquel Puttini Machado; Recorrida: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Suspensão Do Fornecimento De Serviços Públicos, Inadimplemento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Suspensão Do Fornecimento De Serviços Públicos Inadimplemento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Raquel Puttini Machado

Agravante

CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 Se a suspensão do fornecimento de água por débito pretérito enseja dano moral presumido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a autora confessou débito e contribuiu para o corte do serviço, não havendo violação aos direitos da personalidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas não demonstraram contrariedade a dispositivo legal específico, incidindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.