AREsp 1884025 - DECISAO

AREsp 1884025 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente que os cilindros foram devolvidos e que não havia causa debendi autorizadora das duplicatas, configurando protesto indevido e dano moral; a modificação de tais fatos e da interpretação contratual implicaria reexame de provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e o valor da indenização (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exagerado, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Agravada: MPL PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Protesto Indevido Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

MPL PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 e art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização apenas quando irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente que os cilindros foram devolvidos e que não havia causa debendi autorizadora das duplicatas, configurando protesto indevido e dano moral; a modificação de tais fatos e da interpretação contratual implicaria reexame de provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e o valor da indenização (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exagerado, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.