REsp 1936543 - DECISAO

REsp 1936543 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das matérias indicadas (art. 884 CC) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incorrendo na Súmula 211/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação recursal ao não especificar de que forma os arts. 489 CPC/2015 e 393 CC foram contrariados e ao não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida por lei (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), o que torna impossível o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cláusula Penal Moratória Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por mero descumprimento contratual
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 ilegitimidade passiva quanto à restituição de valores pagos à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das matérias indicadas (art. 884 CC) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incorrendo na Súmula 211/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação recursal ao não especificar de que forma os arts. 489 CPC/2015 e 393 CC foram contrariados e ao não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida por lei (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), o que torna impossível o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.