AREsp 1884272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização (R$20.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório a justificar intervenção do STJ; houve óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto fático-probatório indicado; e o termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Extracontratual, Negativação Indevida, Revisão Do Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Extracontratual Negativação Indevida Revisão Do Quantum Indenizatório Juros Moratórios Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização (R$20.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório a justificar intervenção do STJ; houve óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto fático-probatório indicado; e o termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial