AREsp 1901770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum dos danos morais exige reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e a argumentação acerca do pensionamento não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Pensionamento Vitalício Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do CC quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do CC quanto ao valor do pensionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum dos danos morais exige reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e a argumentação acerca do pensionamento não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.