AREsp 325325 - DECISAO

AREsp 325325 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância ordinária apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que Ailton era preposto da recorrente, que houve pagamento de sinal e frustração da legítima expectativa de aquisição do imóvel, caracterizando dano material e moral; o valor arbitrado (20 salários mínimos) não se mostrou exorbitante ou irrisório diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para provimento do recurso especial.

Parties
Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: ALIANÇA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Por Atos De Prepostos, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Por Atos De Prepostos Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrido

ALIANÇA IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da empresa por ato de seu preposto (art. 932, III, CC)
  2. 2 caracterização de dano moral por frustração de expectativa de aquisição de imóvel
  3. 3 limites do STJ para reexaminar valor da indenização e honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância ordinária apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que Ailton era preposto da recorrente, que houve pagamento de sinal e frustração da legítima expectativa de aquisição do imóvel, caracterizando dano material e moral; o valor arbitrado (20 salários mínimos) não se mostrou exorbitante ou irrisório diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial