REsp 1771395 - DECISAO

REsp 1771395 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo impugnação dos fundamentos que reconheceram a legitimidade do recorrido e a ocorrência de danos morais em razão da entrega do imóvel com vícios; quanto às taxas condominiais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.345.331/RS), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CURITIBA CAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrido: SEBASTIÃO GAZZETA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Hipoteca E Registro, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Responsabilidade Civil Contratos Direito Do Consumidor Danos Morais +7 more

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Parties

CURITIBA CAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

SEBASTIÃO GAZZETA LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do condômino para pleitear reparação em áreas comuns
  2. 2 existência de justo motivo para atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 se o atraso/entrega com vícios gera dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo impugnação dos fundamentos que reconheceram a legitimidade do recorrido e a ocorrência de danos morais em razão da entrega do imóvel com vícios; quanto às taxas condominiais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.345.331/RS), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 10% do valor fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC