AREsp 1891883 - DECISAO

AREsp 1891883 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se decida pela não admissão do recurso especial, pois as alegadas violações de dispositivos do Código Civil careciam de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Civil Do Ente Público Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do montante indenizatório em observância aos arts. 927 e 944 do CC
  2. 2 alegação de enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se decida pela não admissão do recurso especial, pois as alegadas violações de dispositivos do Código Civil careciam de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.