EAREsp 1810892 - DECISAO

EAREsp 1810892 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão recorrida por entender que a condenação por danos morais não se sustenta quando baseada apenas no atraso de entrega do imóvel sem demonstração de situação específica que configure ofensa à personalidade; pelo entendimento consolidado no REsp 1.642.314/SE, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e se determinou a divisão proporcional (50%/50%) das custas e honorários, fixando-se honorários em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 543
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 543

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.642.314/SE) sobre inadimplemento contratual e danos morais
  3. 3 Distribuição de custas e honorários na sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão recorrida por entender que a condenação por danos morais não se sustenta quando baseada apenas no atraso de entrega do imóvel sem demonstração de situação específica que configure ofensa à personalidade; pelo entendimento consolidado no REsp 1.642.314/SE, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e se determinou a divisão proporcional (50%/50%) das custas e honorários, fixando-se honorários em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais
  • Cada parte arcará com 50% das custas e dos honorários advocatícios