AREsp 1865984 - DECISAO

AREsp 1865984 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido corretamente concluiu, à luz da prova dos autos e da jurisprudência desta Corte, que não houve dano moral indenizável por se tratar de mero aborrecimento, inexistindo circunstância fática apta a atingir a esfera da dignidade da autora, sendo ainda inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZA NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por LUIZA NAKAMURA.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Aditivo Contratual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Danos Morais Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Aditivo Contratual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUIZA NAKAMURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF exigindo indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 caracterização de dano moral em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido corretamente concluiu, à luz da prova dos autos e da jurisprudência desta Corte, que não houve dano moral indenizável por se tratar de mero aborrecimento, inexistindo circunstância fática apta a atingir a esfera da dignidade da autora, sendo ainda inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por LUIZA NAKAMURA.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.