AREsp 1915860 - DECISAO

AREsp 1915860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 7, entendeu-se que não há elementos para revisão do quantum arbitrado a título de danos morais nem dos honorários, salvo se irrisório ou exorbitante; manteve-se o entendimento de que o termo ad quem da pensão é aos 25 anos; por fim, majorou-se os honorários da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Moisés Batista Abdala; Coautora: Fernanda; Coautor: Wellington; Coautor: Waldeci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido em parte; negar provimento ao recurso especial nessa extensão.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Pensão Alimentícia, Súmula 7/stj, Limite Etário Da Pensão
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Pensão Alimentícia Súmula 7/stj Limite Etário Da Pensão

Case Brief

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Parties

Moisés Batista Abdala

Agravante

Fernanda

Coautora

Wellington

Coautor

Waldeci

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum de danos morais
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 termo final do pensionamento de filho menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 7, entendeu-se que não há elementos para revisão do quantum arbitrado a título de danos morais nem dos honorários, salvo se irrisório ou exorbitante; manteve-se o entendimento de que o termo ad quem da pensão é aos 25 anos; por fim, majorou-se os honorários da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negar provimento ao recurso especial nessa extensão.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.