AREsp 1889576 - DECISAO

AREsp 1889576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência nas razões recursais do INSS, que não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada, Erro Administrativo, Cessação De Benefício, Indenização, Honorários De Advogado, Súmula 284/stf
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Danos Morais Coisa Julgada Erro Administrativo Cessação De Benefício Indenização +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por demora na revisão previdenciária
  2. 2 requisitos da responsabilidade civil do Estado (dano, nexo causal, ilegalidade, ausência de excludentes)
  3. 3 necessidade de prova do dano extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência nas razões recursais do INSS, que não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.