AREsp 1934489 - DECISAO

AREsp 1934489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), não demonstrou violação dos dispositivos apontados, a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ELEUTERIA MARIA MACHADO FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Revelia, Responsabilidade Objetiva, Cheque Especial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Revelia Responsabilidade Objetiva Cheque Especial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEUTERIA MARIA MACHADO FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 fundamentação deficiente (arts. 373 e 489, II, CPC/15)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), não demonstrou violação dos dispositivos apontados, a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial