AREsp 1875495 - DECISAO

AREsp 1875495 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não indicaram a violação de norma federal, tornando o recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque modificar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a legitimidade passiva das rés e o quantum de R$ 8.000,00 a título de danos morais.

Parties
Agravante: Sociedade Técnica Educacional da Lapa S/A - FAEL; Ré: Sistema EDUCON de Ensino; Ré: UNITINS; Ré: UNIVALI; Ré: Centro Associado SE - NOSSA SENHORA DO SOCORRO - COLÉGIO CEME LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Quantum Indenizatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Lei Federal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Quantum Indenizatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Lei Federal +1 more

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Parties

Sociedade Técnica Educacional da Lapa S/A - FAEL

Agravante

Sistema EDUCON de Ensino

Ré

UNITINS

Ré

UNIVALI

Ré

Centro Associado SE - NOSSA SENHORA DO SOCORRO - COLÉGIO CEME LTDA

Ré

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 485, VI, do CPC
  2. 2 legitimidade passiva de integrantes de consórcio educacional
  3. 3 aplicação da Teoria da Aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não indicaram a violação de norma federal, tornando o recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque modificar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a legitimidade passiva das rés e o quantum de R$ 8.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.