REsp 1944920 - DECISAO

REsp 1944920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem comprovou, com base nos autos, a existência de atraso na entrega e vícios construtivos que justificaram indenização por danos morais; as alegações recursais que implicariam reexame de fatos e provas foram inadmissíveis por força da Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias suscitadas na especial configurou inovação recursal ou deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF (por analogia), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a necessária similitude fática.

Parties
Recorrente: SOMATTOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios Construtivos, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora SELIC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Vícios Construtivos Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SOMATTOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual (atraso de 4 meses e 18 dias) enseja dano moral indenizável
  2. 2 Validade de cláusula de tolerância para prazo de entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora e sua cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem comprovou, com base nos autos, a existência de atraso na entrega e vícios construtivos que justificaram indenização por danos morais; as alegações recursais que implicariam reexame de fatos e provas foram inadmissíveis por força da Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias suscitadas na especial configurou inovação recursal ou deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF (por analogia), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a necessária similitude fática.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por estarem estipulados no patamar máximo (20% sobre valor da condenação).