AREsp 1914100 - DECISAO

AREsp 1914100 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou que o valor de R$ 50.000,00 fosse excessivo e a revisão do quantum enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo admissível apenas em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou que o valor de R$ 50.000,00 fosse excessivo e a revisão do quantum enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo admissível apenas em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.