REsp 1947251 - DECISAO

REsp 1947251 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a condenação por danos morais se fundou apenas no atraso da entrega do imóvel, o que configura mero inadimplemento contratual e, portanto, não enseja dano moral; em razão da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais foram divididos igualmente entre autor e rés (50%/50%).

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por indenização por danos morais; ônus sucumbenciais divididos na proporção de 50% para o autor e 50% para as rés.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação por danos morais se fundou apenas no atraso da entrega do imóvel, o que configura mero inadimplemento contratual e, portanto, não enseja dano moral; em razão da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais foram divididos igualmente entre autor e rés (50%/50%).

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por indenização por danos morais; ônus sucumbenciais divididos na proporção de 50% para o autor e 50% para as rés.

Orders

  • Afasta-se a condenação por indenização por danos morais.
  • Ônus sucumbenciais divididos na proporção de 50% para o autor e 50% para as rés.