AREsp 1171225 - DECISAO

AREsp 1171225 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto à tese de inversão da cláusula penal, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento uniforme do STJ (Resp nº 1.614.721/DF - Tema 971), atraindo o art. 1.030, I, b, do CPC/15 e o cabimento de agravo interno no tribunal de origem; quanto às alegações sobre danos morais e quantum, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não comporta provimento.

Parties
Agravante: ARDISIA EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: CLICLAME DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 971, Inversão Da Multa Contratual, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ARDISIA EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

CLICLAME DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal
  2. 2 alegada afronta aos arts. 884 e 944 do Código Civil (enriquecimento indevido)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 971/Resp 1.614.721/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto à tese de inversão da cláusula penal, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento uniforme do STJ (Resp nº 1.614.721/DF - Tema 971), atraindo o art. 1.030, I, b, do CPC/15 e o cabimento de agravo interno no tribunal de origem; quanto às alegações sobre danos morais e quantum, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não comporta provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.