AREsp 1888704 - DECISAO

AREsp 1888704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade das provas pleiteadas, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, e porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão estadual, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Juros De Mora Termo Inicial, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Prova Testemunhal Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento E Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação sob o art. 489, §1º, IV, CPC/2015
  2. 2 necessidade (ou desnecessidade) de produção de prova testemunhal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade das provas pleiteadas, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, e porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão estadual, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado.
  • Publique-se.