AREsp 1902326 - DECISAO

AREsp 1902326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (implicando óbice da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de conduta ilícita por parte da Unimed e da mantenedora do hospital, com dano moral decorrente da negativa de atendimento em situação de urgência, e impôs majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: JÉSSICA MOURA TELLES; Ré: CASA DA CARIDADE DOM ORIONE (MANTENEDORA DO HOSPITAL E MATERNIDADE DOM ORIONE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Danos Morais Plano De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JÉSSICA MOURA TELLES

Recorrida

CASA DA CARIDADE DOM ORIONE (MANTENEDORA DO HOSPITAL E MATERNIDADE DOM ORIONE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se há obrigação de indenizar por danos morais em razão de negativa de atendimento de plano de saúde
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação ao plano de saúde
  3. 3 obstar o recurso especial pela Súmula 7 do STJ quando exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (implicando óbice da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de conduta ilícita por parte da Unimed e da mantenedora do hospital, com dano moral decorrente da negativa de atendimento em situação de urgência, e impôs majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.