AREsp 1861212 - DECISAO

AREsp 1861212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 8º e 926 do CPC e art. 944 do CC), o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA ELIZABETE DOS SANTOS ARAUJO CLAUDINO; Agravante: WAGNER DA SILVA BONIFACIO; Agravante: LUCAS DOS SANTOS ARAUJO CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Cobertura Securitária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros/responsabilidade Securitária Danos Morais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SANDRA ELIZABETE DOS SANTOS ARAUJO CLAUDINO

Agravante

WAGNER DA SILVA BONIFACIO

Agravante

LUCAS DOS SANTOS ARAUJO CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CDC
  3. 3 cobertura securitária em caso de iminência de desabamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 8º e 926 do CPC e art. 944 do CC), o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.