AREsp 1931817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que o valor de R$ 15.000,00 fosse excessivo e, ainda, porque a revisão do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Santa Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

Município de Santa Rita

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais (alegação de excessividade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que o valor de R$ 15.000,00 fosse excessivo e, ainda, porque a revisão do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negau provimento ao agravo

Orders

  • condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC)