AREsp 1914584 - DECISAO

AREsp 1914584 - DECISAO

O agravo foi negado porque, no âmbito do recurso especial, não é possível reexaminar a justiça do valor fixado a título de danos morais salvo se o quantum for irrisório ou exorbitante; inexistindo essa condição, a matéria envolve reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe analisar questão constitucional na via especial para efeitos de prequestionamento.

Parties
Agravante: JEAN DOS SANTOS SOUZA; Agravado: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo de JEAN DOS SANTOS SOUZA
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva De Concessionária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JEAN DOS SANTOS SOUZA

Agravante

SUPERVIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame de prova
  3. 3 impossibilidade de analisar dispositivo constitucional na via especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, no âmbito do recurso especial, não é possível reexaminar a justiça do valor fixado a título de danos morais salvo se o quantum for irrisório ou exorbitante; inexistindo essa condição, a matéria envolve reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe analisar questão constitucional na via especial para efeitos de prequestionamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo de JEAN DOS SANTOS SOUZA

Orders

  • Nego provimento ao agravo de JEAN DOS SANTOS SOUZA.
  • Publique-se.