REsp 1948332 - DECISAO

REsp 1948332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão apontada quanto ao art. 341 do CPC/2015 não foi suficientemente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), parte das razões versam sobre fundamento eminentemente constitucional cuja análise compete ao STF, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; secundariamente, o Tribunal de origem entendeu que, no mérito, as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão e não demonstraram excesso capaz de ensejar indenização.

Parties
Recorrente: GLÁUCIO NEY SHIROMA OSHIRO; Recorrente: RITA DE CASSIA NOGUEIRA LIMA; Recorrente: MERI CRISTINA AMARAL GONÇALVES; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Imunidade Parlamentar, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Honra E Imagem Responsabilidade Civil Prequestionamento +3 more

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Parties

GLÁUCIO NEY SHIROMA OSHIRO

Recorrente

RITA DE CASSIA NOGUEIRA LIMA

Recorrente

MERI CRISTINA AMARAL GONÇALVES

Recorrente

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais por críticas feitas por agente político (governador) a promotores de justiça
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão e direito à honra/imagem/privacidade
  3. 3 Prequestionamento do art. 341 do CPC/2015 e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão apontada quanto ao art. 341 do CPC/2015 não foi suficientemente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), parte das razões versam sobre fundamento eminentemente constitucional cuja análise compete ao STF, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; secundariamente, o Tribunal de origem entendeu que, no mérito, as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão e não demonstraram excesso capaz de ensejar indenização.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015