AREsp 1736749 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade em razão da prevalência da intimação eletrônica, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento nas provas, a responsabilidade do laboratório por erros nos exames que acarretaram a morte do animal.

Parties
Agravante: CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753; Agravado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Animal De Estimação, Erro Médico Veterinário, Responsabilidade Objetiva, Tempestividade, Súmula 7
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Animal De Estimação Erro Médico Veterinário Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753

Agravado

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do fornecedor de serviços por erro em exames veterinários
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade em razão da prevalência da intimação eletrônica, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento nas provas, a responsabilidade do laboratório por erros nos exames que acarretaram a morte do animal.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 563-564)
  • Conhecer do agravo