AREsp 1904525 - DECISAO

AREsp 1904525 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acervo probatório demonstra defeitos reiterados no veículo, aplicou-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, a recorrente não comprovou excludentes de responsabilidade, não houve negativa de prestação jurisdicional e o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, de modo que prevalece o óbice da Súmula 7 para impedir revisão do contexto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Cauê Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

Cauê Veículos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 inexistência de nexo causal alegada pela recorrente
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acervo probatório demonstra defeitos reiterados no veículo, aplicou-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, a recorrente não comprovou excludentes de responsabilidade, não houve negativa de prestação jurisdicional e o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, de modo que prevalece o óbice da Súmula 7 para impedir revisão do contexto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.