AREsp 1859344 - DECISAO

AREsp 1859344 - DECISAO

O agravo foi indeferido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição que justificasse alteração; a confirmação da condenação por danos morais e da multa cominatória decorre do reconhecimento do atraso injustificado na baixa do gravame, da aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e porque modificar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu‑se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento; mantidas condenações do acórdão recorrido e majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Baixa De Hipoteca/gravame, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Baixa De Hipoteca/gravame Desmembramento De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição que justificasse alteração; a confirmação da condenação por danos morais e da multa cominatória decorre do reconhecimento do atraso injustificado na baixa do gravame, da aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e porque modificar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu‑se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento; mantidas condenações do acórdão recorrido e majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.