REsp 1931370 - DECISAO

REsp 1931370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do NCPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão quanto às provas relevantes; quanto à alegação de ato ilícito na negativa de crédito, concluiu-se que o autor não comprovou a manutenção indevida da restrição nem a ilegalidade da recusa, sendo a concessão de crédito faculdade da instituição financeira e qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: SEBASTIÃO JOSÉ CÂNDIDO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Concessão De Crédito, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Concessão De Crédito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO JOSÉ CÂNDIDO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos áudios na inicial (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 caráter ilícito da negativa de concessão de crédito e responsabilidade por dano moral
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do NCPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão quanto às provas relevantes; quanto à alegação de ato ilícito na negativa de crédito, concluiu-se que o autor não comprovou a manutenção indevida da restrição nem a ilegalidade da recusa, sendo a concessão de crédito faculdade da instituição financeira e qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC