AREsp 1918682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, as pretensões implicariam reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante para permitir intervenção do STJ.

Parties
Agravante: JAIME JOSE ANDREAZZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Injúrias Raciais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Injúrias Raciais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JAIME JOSE ANDREAZZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, as pretensões implicariam reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante para permitir intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.