AREsp 1903792 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 2.500,00) não é manifestamente irrisória ou exorbitante, sendo influenciada pela existência de outras inscrições negativas no nome da autora; a apreciação do pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAILMA PEREIRA DOS SANTOS MELO; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Negativação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Consumidor Danos Morais Indenização Negativação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JAILMA PEREIRA DOS SANTOS MELO

Agravante

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório nos termos do art. 944 do Código Civil
  2. 2 possível dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial (alínea c do art. 105 da CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 2.500,00) não é manifestamente irrisória ou exorbitante, sendo influenciada pela existência de outras inscrições negativas no nome da autora; a apreciação do pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.