AREsp 1904202 - DECISAO

AREsp 1904202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o valor da indenização não se mostrou irrisório a justificar intervenção desta Corte, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ELIEL RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva Do Transportador, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Do Transportador Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Reexame De Provas

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Parties

ELIEL RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o valor da indenização não se mostrou irrisório a justificar intervenção desta Corte, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.