AREsp 1894065 - DECISAO

AREsp 1894065 - DECISAO

O agravo foi negado em razão da ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o autor não ilidiu a presunção de legalidade dos atos administrativos, conforme art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: Sérgio Cavalcante Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Sérgio Cavalcante Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e art. 42 do CDC
  2. 2 ônus da prova e presunção de legalidade dos atos administrativos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado em razão da ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o autor não ilidiu a presunção de legalidade dos atos administrativos, conforme art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.