AREsp 1858224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o reconhecimento pelo Tribunal estadual da ocorrência de protesto e negativação indevidos e do dever de indenizar por danos morais.

Parties
Agravante: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Não Provido)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Dos Fatos Constitutivos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Protesto E Negativação, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Prova Dos Fatos Constitutivos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12 da Lei nº 11.442/2007 e 16 da Lei nº 9.611/1998
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 insuficiência de provas juntadas pela recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o reconhecimento pelo Tribunal estadual da ocorrência de protesto e negativação indevidos e do dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art.85, §11, CPC/2015).