AREsp 1829191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial que constatou incapacidade total temporária de 6 meses e incapacidade parcial permanente de 38%), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: LOGMIX TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Danos Materiais, Perícia Médica, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidentes De Trânsito Danos Morais Pensionamento Danos Materiais Perícia Médica Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

LOGMIX TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-doença com pensão de cunho civil
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 exame do quantum indenizatório somente em caso de exorbitância ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial que constatou incapacidade total temporária de 6 meses e incapacidade parcial permanente de 38%), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.