AREsp 1679499 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em face da Súmula nº 7 do STJ; não houve demonstração apta a revelar afronta a dispositivo legal ou similitude fática para abrir divergência jurisprudencial; assim, os aclaratórios não podem servir ao reexame do mérito e foram rejeitados com aplicação de multa.

Parties
Autora: KELI CRISTINA DIAS PORTO; Ré: HOSPITAL VERA CRUZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Pensão Mensal, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Pensão Mensal +1 more

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Parties

KELI CRISTINA DIAS PORTO

Autora

HOSPITAL VERA CRUZ S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 20, §4º, e 533, §4º, do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em face da Súmula nº 7 do STJ; não houve demonstração apta a revelar afronta a dispositivo legal ou similitude fática para abrir divergência jurisprudencial; assim, os aclaratórios não podem servir ao reexame do mérito e foram rejeitados com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa.