AREsp 1899194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, que apreciou a culpa concorrente do autor e mitiga a indenização em 50% em razão de sua conduta (bloqueio de boletos e repasse informal), envolve valoração de provas não passível de reexame pelo STJ (Súmula 7), e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284), além de majorar-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Alienação Fiduciária, Repasse Informal De Financiamento, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Alienação Fiduciária Repasse Informal De Financiamento Culpa Concorrente Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da indenização por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 incidência de culpa concorrente e mitigação da indenização (art. 945 CC)
  3. 3 limites do reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, que apreciou a culpa concorrente do autor e mitiga a indenização em 50% em razão de sua conduta (bloqueio de boletos e repasse informal), envolve valoração de provas não passível de reexame pelo STJ (Súmula 7), e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284), além de majorar-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.