REsp 1953733 - DECISAO

REsp 1953733 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a configuração do dano moral e a quantificação foram apreciadas sob o livre convencimento das instâncias ordinárias (impossibilidade de reexame em recurso especial - Súmula 7/STJ); os lucros cessantes são devidos por presunção até a efetiva disponibilização das chaves, não sendo a expedição do habite-se, quando não acompanhada da entrega física, suficiente para encerrar a mora; a cláusula que impõe INCC após o término da tolerância foi afastada, com substituição do indexador conforme decidido pelo Tribunal de origem (observando-se a...

Parties
Recorrente: 3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido; negado provimento ao recurso e majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Índices De Atualização, Habite Se, IPTU, Taxa Condominial, Juros De Obra
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Danos Morais Lucros Cessantes Correção Monetária Índices De Atualização Habite Se +3 more

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Parties

3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Redução/afastamento da indenização por danos morais
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Momento final da mora: entrega das chaves vs averbação do habite-se

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a configuração do dano moral e a quantificação foram apreciadas sob o livre convencimento das instâncias ordinárias (impossibilidade de reexame em recurso especial - Súmula 7/STJ); os lucros cessantes são devidos por presunção até a efetiva disponibilização das chaves, não sendo a expedição do habite-se, quando não acompanhada da entrega física, suficiente para encerrar a mora; a cláusula que impõe INCC após o término da tolerância foi afastada, com substituição do indexador conforme decidido pelo Tribunal de origem (observando-se a...

Court Disposition

Recurso especial não provido; negado provimento ao recurso e majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por 3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.